Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Advogado

       O Projeto de Lei nº 3.116/08, do Senado, proíbe as empresas e as pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas de estabelecerem práticas que estimulem o aumento de velocidade. Segundo o texto, são exemplos dessas práticas oferecer prêmios pelo cumprimento de metas por número de entregas ou por prestação de serviço; prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização; estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de serviços.
       Se forem adotadas essas práticas, será imposta multa de R$ 300 a R$ 3.000 ao empregador ou ao tomador de serviço. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo nos casos de reincidência e, também, se ficar apurado o emprego de artifício ou de simulação para burlar a lei originária do projeto.
       O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), cita estudo realizado em 2001 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulado “Impactos Sociais e Econômicos dos Acidentes de Trânsito nas Aglomerações Urbanas". Conforme o estudo, o custo total dos acidentes em áreas urbanas no País chega ___ 'astronômica' cifra de R$ 5,3 bilhões por ano. “Isso sem levar em conta os acidentes em áreas não urbanas, onde estão instalados os maiores trechos de nossas principais rodovias", acrescenta.
       Segundo estudiosos citados pelo autor do projeto, os acidentes que _____, proporcionalmente, custo mais elevado são aqueles que envolvem motocicletas e similares, pois em 90% deles há vítimas. No caso de acidentes com os demais veículos, o índice é de 9%. (…) A Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo calcula que 31,5% dos motociclistas em serviço de entrega percorrem de 150 a 200 quilômetros por dia. “Pressionados de um lado pelas exigências do empregador e do cliente e, de outro, pelo ganho com produtividade, os motociclistas, muitos dos quais jovens e inexperientes, lideram o ranking da imprudência, com manobras ousadas e ultrapassagens perigosas, colocando em risco as suas próprias vidas e as dos demais", alerta Crivella. O projeto tem regime de prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.