Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Agente Tributário
Foi encontrada 1 questão
Q462788
Direito Empresarial (Comercial)
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06. Sobre essa norma, analisar os itens abaixo:
I - A previsão é de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III - A empresa favorecida por este regime fica sujeita à fiscalização da atividade pela Secretaria Municipal da Fazenda, através dos agentes tributários municipais.
Estão CORRETOS:
I - A previsão é de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III - A empresa favorecida por este regime fica sujeita à fiscalização da atividade pela Secretaria Municipal da Fazenda, através dos agentes tributários municipais.
Estão CORRETOS:
Conheça nossos planos