Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2016 para Educador Social
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Em conformidade com a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 60 anos (1ª parte). O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (2ª parte).
A sentença está:
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, sobre os alimentos, analisar os itens abaixo:
I - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
II - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
III - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Estão CORRETOS:
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