Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2016 para Procurador Jurídico

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

A compra e venda pode ter por objeto somente coisa atual, uma vez que os contratos que tenham por objeto coisa futura são nulos de pleno direito.