Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MG 2018 para Engenheiro Civil

Com base na Lei nº 10.098/2000, no que diz respeito aos elementos da urbanização, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O planejamento e a urbanização das vias públicas deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis, tendo aquele com deficiência a sua área de acesso exclusivo.

(---) O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segredado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

(---) A sinalização de reserva de vagas para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção são facultativas em áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou em espaços públicos. 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Dessa forma, pode-se afirmar que:

I. A ampliação de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

II. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não necessitam garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência, caso não a tenha feito na época da construção.

III. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, e poderá ser cobrado valor adicional para a aquisição de unidades internamente acessíveis.

Está(ão) CORRETO(S):