Questões de Concurso Público Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Advogado

Foram encontradas 4 questões

Q1092095 Direito Administrativo
De acordo com as licitações para a execução de obras e prestação de serviços, passíveis de vedações determinadas pela legislação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. (---) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável ou, ainda, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. (---) É vedado aos agentes públicos estabelecerem tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras, podendo ser estabelecidas diferenças para os casos de empresas estrangeiras ou consórcios de empresas brasileiras e estrangeiras, sob análise e fundamentação.
Alternativas
Q1092096 Direito Administrativo
Sobre adjudicação em licitações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação. (---) A adjudicação e a celebração do contrato são elementos semelhantes, praticados entre o vencedor da licitação e a Administração Pública. (---) A homologação é o que ocorre antes da adjudicação.
Alternativas
Q1092097 Direito Administrativo
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analisar os itens abaixo:
I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar. II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno. III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1092099 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os contratos administrativos são contratos pessoais, celebrados intuito personae. (---) É possível a realização de subcontratação total ou parcial.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: A