Questões de Concurso Público Prefeitura de Faxinalzinho - RS 2019 para Auxiliar de Administração
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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de ____________ patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de ___________ por cento do patrimônio ou da receita anual.
Considera-se _________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações _____________, seja qual for a denominação utilizada.
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.