Questões de Concurso Público Prefeitura de Faxinalzinho - RS 2019 para Inspetor Tributário
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De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando-se alguns termos, dentre eles:
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação não é completamente livre.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Estão CORRETOS:
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