Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Fiscal Ambiental e Sanitário
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Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, com relação ao que a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrange, analisar os itens abaixo:
I. Avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores.
II. Verificação dos meios de transporte de animais mortos exclusivamente, especialmente os destinados à alimentação humana.
III. Avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso a Informações compreende, entre outros, os direitos de obter informação _____________________________.