Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Ouro - RS 2019 para Procurador Jurídico

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado contra o seu cliente.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação ajuizada pelo empregado em face do empregador, tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. 

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à previdência complementar decorrente de contratos de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado, em face de empregador, relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.