Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupanci do Sul - RS 2019 para Psicólogo

Com base no disposto na Lei Municipal nº 754/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (---) A vacância do cargo não decorrerá de aposentadoria. (---) A função de confiança não precisa ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo.

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sentença abaixo:

O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros (1ª parte). O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios, sendo alguns desses:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. III. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. III. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobranças de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. IV. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra à pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos conselhos dos direitos das pessoas com deficiência.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. II. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.