Questões de Concurso Público Prefeitura de Vale Verde - RS 2019 para Analista de Departamento Pessoal
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(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.