Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Martins - SC 2021 para Auxiliar Administrativo

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Realizar operação financeira observando as normas legais e regulamentares e aceitar garantia suficiente ou idônea.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I. Seleção feita mediante concorrência. II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados. III. Validade do registro não superior a quatro anos. Estão CORRETOS:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a função de confiança, analisar os itens abaixo: I. A designação para o seu exercício deve recair sobre servidor ocupante de cargo efetivo ou não. II. A dispensa de função de confiança é ato plenamente livre, conforme critério exclusivo da autoridade competente.