Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Auxiliar de Saúde Bucal

Segundo a  Constituição Federal, são  de  relevância pública as ações e  serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita:  

Segundo a Lei nº 8.080/1990 ‐ SUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). 
( ) Estão incluídas, no campo de atuação do SUS, as ações de controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. 
( ) Não estão incluídas, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. 

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 
( ) É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.  
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‐tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.  

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 ‐ Estatuto do Idoso, sobre o direito de optar pelo tratamento de saúde,  não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: 

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado. 
II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil. 
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar. 

Está(ão) CORRETO(S):  

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, não sendo de responsabilidade do órgão ou da instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. 
( ) Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe à autoridade policial justificá‐la por escrito. 
( ) Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônicos, de ambientação de interior e de comunicação que atendam especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.