Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio do Padre - RS 2022 para Agente Administrativo
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I. Oficial das Forças Armadas. II. Governador. III. Presidente da Câmara dos Deputados.
Estão CORRETOS:
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, havendo ou não dano.
( ) Nos termos da lei, é assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.