Q2023486Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa
com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar,
criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar, entre outros, o sistema
educacional inclusivo:
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