Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Procurador Municipal

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, assim como a habilitação das interessadas está vinculada às sediadas no local em que se situa a Administração Pública (1ª parte). O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação (2ª parte). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (3ª parte).
A sentença está:

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei: 

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por funcionário público de fato (putativo). (  ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por dolo ou culpa dos tabeliães e registradores. (  ) Há responsabilidade civil do Estado na hipótese de dano causado por policial em período de folga, em situação privada, utilizando arma de fogo da corporação.