Questões Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Contador

Q2129032

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador |

Q2129032 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.

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Q2129037

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador |

Q2129037 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

Compra, inclusive por encomenda.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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