Questões de Concurso Público Câmara de Tramandaí - RS 2023 para Agente Administrativo e Financeiro

Prestação centralizada: é o serviço prestado pela Administração Pública, direta ou indireta.

Prestação desconcentrada: o serviço é prestado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço.

Prestação indireta: o serviço é prestado por particulares, em que, mediante delegação do Poder Público, é atribuída a sua mera execução.

Prestação descentralizada: o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

O poder vinculado tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida nos limites da lei sobre a conveniência e a oportunidade de praticar ou não um ato administrativo.

O poder discricionário tem como limites, além do próprio conteúdo da lei, os princípios jurídicos administrativos, sobretudo os da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pode haver hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas e entre os Poderes da República, entre Administração e administrados.

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir externamente as infrações funcionais de seus servidores.