Questões de Concurso Público CRB 10º Região - RS 2023 para Bibliotecário Fiscal

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O fato gerador das anuidades é o(a) ______________________, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.