Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Jornalista

Foi encontrada 1 questão

Q2230695 Direito Processual Penal
O sistema de medidas protetivas é um reconhecido avanço legislativo contra a violência de gênero. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: A