Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhacorá - RS 2023 para Controlador Interno

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre a natureza da responsabilidade imposta pela referida Lei, analisar os itens abaixo: 

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Penal. 

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, analisar a sentença abaixo: 

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (1ª parte). Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser negada a consulta (2ª parte). 

A sentença está: