Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Analista Administrativo

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a Lei Orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Sobre orçamentos públicos e despesas públicas, analisar os itens abaixo:

I. Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
II. Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
III. Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Consideram-se _____________ as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.