Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Xingu - RS 2023 para Engenheiro Sanitarista e Ambiental

O militar alistável é elegível se contar mais de dez anos de serviço, mas deverá afastar-se da atividade.

A lei estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos previstos na Constituição.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Os agentes políticos, como, por exemplo, os detentores de mandato eletivo, secretários e ministros de Estado, atuam no exercício da função política do Estado.

Não existe nenhuma vedação constitucional aos servidores celetistas em acumularem seus empregos com outros cargos ou empregos públicos.

A contratação de servidores temporários possui como requisito o caráter de excepcionalidade.

Podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos os mesários, os jurados e os militares conscritos.