Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde

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Q2243890 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas:
Alternativas
Respostas
1: A