Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Dentista
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I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.
I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Estão CORRETOS: