Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Auditor Tributário

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.