A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o
Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para
atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nos
termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde
consolidará e publicará as atualizações da RENASES:
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Das atribuições comuns da Lei nº 8.080/1990 — Lei
Orgânica da Saúde, sobre as atribuições administrativas da
União, dos Estados e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:
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