Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Secretário Legislativo

Considerando-se o disposto no Decreto-Lei nº 201/1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:

I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:

I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Estão CORRETOS: