Questões de Concurso Público CIRC - RS 2024 para Oficial Administrativo
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I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
O CI/CENTRO é ______________, possuindo Câmaras ___________ diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas __________ específicas de interesse comum aos entes consorciados.
O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).
A sentença está:
I. Concorrência. II. Diálogo competitivo. III. Tomada de preços.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
II. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
III. Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
IV. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É instância decisória máxima do consórcio público.
II. É responsável pela elaboração, aprovação e modificação do seu estatuto.
III. A alteração ou extinção do contrato de consórcio público depende de aprovação pela assembleia geral e de ratificação mediante lei por todos os entes.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.
( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público.
II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência pode ser superior ao das dotações que o suportam.
III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes consorciados devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado.
Está CORRETO o que se afirma: