Questões de Concurso Público FESC - SP 2024 para Contador
Foram encontradas 3 questões
Q3061656
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve
em:
Q3061657
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, as contratações relativas à
gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País,
inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa
atividade, serão disciplinadas em ato:
Q3061667
Direito Administrativo
É o atributo do ato administrativo que permite à
Administração Pública realizar a execução material dos atos
administrativos ou de dispositivos legais, usando a força
física, se preciso, para desconstituir situação violadora da
ordem jurídica:
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