Questões de Concurso Público FESC - SP 2024 para Controlador Interno

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato:

 Em relação ao princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.

( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

É o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica:

No que diz respeito às modalidades de dever e poderes do direito administrativo, de acordo com as relações jurídico-administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Ativas. (2) Passivas.

( ) Encargo. ( ) Prerrogativa funcional. ( ) Interesse legítimo.