Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG 2024 para Assessor Jurídico

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a habilitação divide-se em:

I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:

Felizardo é servidor público do município X e verificou em seu contracheque alguns valores recebidos com denominações distintas de adicional e gratificação, que ele não tem conhecimento do que se tratam. Considerando-se as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Adicionais. (2) Gratificações.
( ) Relacionam-se à compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. ( ) Reflete uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ( ) Considera-se uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. 

A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa Z dever· ser formulado:

Os Prefeitos dos Municípios Alfa, Beta e Gama pretendem constituir um consórcio público, mas divergem sobre a sua forma jurídica. Nos termos da Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.