Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade
Racial, é a assimetria existente no âmbito da sociedade que
acentua a distância social entre mulheres negras e os demais
segmentos sociais:
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Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço
público tem direito à adequada prestação dos serviços,
devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços
públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
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