Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as
exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados
não ficam sujeitos ao:
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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Sobre essa Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
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