Com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, a educação é dever da família e
do Estado, inspirada nos princípios de:
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O Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre
Drogas reconhece a importância da cooperação
internacional no combate ao tráfico de drogas e prevê a
participação do Brasil em:
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