Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Auditor Interno (Direito)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Órgão.

(2) Entidade.

(3) Autoridade.

( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

Conforme a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a contratação da execução da obra por preço certo de unidades determinadas: 

 Acerca da organização Administrativa, analisar os itens.

I. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se faz em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

II. Na descentralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

III. A desconcentração é a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.


Está CORRETO o que se afirma: 

 A fim de assegurar a probidade na gestão pública, a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa estabelece mecanismos para responsabilizar os agentes que praticam atos contrários à legalidade. A partir disso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Identificam-se como atos de improbidade as condutas culposas.
( ) Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.
( ) Julga-se como ato de improbidade o mero exercício da função, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito.