Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Educador Social

Acerca da prática de ato infracional, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.

Está CORRETO o que se afirma: 

Baseando-se na Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são situações que configuram a violência sexual contra a mulher:

I. Impedi-la de usar métodos contraceptivos. II. Forçá-la ao casamento. III. Induzir a comercializar a sua sexualidade.

Está CORRETO o que se afirma: 

As decisões acerca de crianças e adolescentes atendidos em serviços de acolhimento devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada. O direito à escuta, viabilizada por meio de métodos condizentes com seu grau de desenvolvimento, deve ser garantido nas diversas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e sua trajetória de vida, envolvendo:

I. Desde a identificação de seu interesse pela participação em atividades na comunidade. II. Até mudanças relativas à sua situação familiar ou desligamento do serviço de acolhimento.

Está CORRETO o que se afirma: 

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois princípios decorre a noção de ______________, que reúne todo o conjunto de fatores e direitos que são condições para uma existência digna.