Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Fiscal de Tributos

Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.

Com base nas modalidades de lançamentos, de acordo com o Código Tributário Nacional, entre outros casos, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove:

I. Omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. II. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Está CORRETO o que se afirma:

Haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ocorrência do seguinte fato gerador:

Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional para a ação de improbidade é de: