Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Psicólogo Educacional

Com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de: 

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta expressamente na letra da Lei, analisar os itens.

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

III. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas após o inquérito policial e a oitiva do acusado.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da _______ e da história da população negra no Brasil.

Baseando-se no Código de Ética Profissional do Psicólogo, as transgressões dos preceitos constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, entre outras:

I. Censura pública. II. Multa. III. Prisão. IV. Advertência.

Está CORRETO o que se afirma:

O Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas reconhece a importância da cooperação internacional no combate ao tráfico de drogas e prevê a participação do Brasil em: