Questões de Concurso Público Prefeitura de Turuçu - RS 2024 para Dentista

A respeito da proibição da venda à criança ou ao adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Bebidas alcoólicas.
( ) Armas, munições e explosivos.
( ) Bilhetes lotéricos e equivalentes. 

Considerando o conteúdo expresso na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, analisar os itens.

I. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

II. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar serviços de habilitação e de reabilitação, apenas para os tipos de deficiência visíveis, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

III. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.


Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. É estruturada por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, não tendo por diretriz:

Conforme previsto na Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, o conceito de "ação afirmativa" é: