Conforme previsão expressa na Lei nº 8.171/1991 —
Política Agrícola, o Poder Público manterá serviço oficial de
assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área
governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo
atendimento gratuito aos pequenos produtores e às suas
formas associativas, visando a: