Questões de Concurso Público Prefeitura de Nonoai - RS 2025 para Professor - Educação Infantil

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Q3212356 Direito Constitucional
Fundamentando−se na Constituição Federal, quando uma pessoa é detida sem um mandado de prisão válido, ela terá o direito de entrar com uma ação de:
Alternativas
Respostas
1: A