Questões Prefeitura de Rio Negro - PR 2025 para Procurador Municipal (20h e 40h)

Q3240097

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240097 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

A distribuição de processos no Ministério Público será mediata.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros.

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Q3240098

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240098 Direito Constitucional

A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuidadosa por parte dos operadores do direito. Segundo José Afonso da Silva, as normas podem ser classificadas como constitucionais de eficácia nas seguintes formas: plena, contida e limitada. Sobre elas, é CORRETO afirmar que na eficácia da:

Contida, se abrangem as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e de princípios programáticos.

Limitada, a aplicabilidade é direta, imediata, mas não integral, cujo efeito pode ser limitado pela legislação infraconstitucional.

Contida, as normas dependem de complementação do legislador infraconstitucional.

Plena, a aplicabilidade é direta, imediata e integral, produzindo todos os efeitos desde a entrada em vigor.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Negro - PR 2025 para Procurador Municipal (20h e 40h)

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