Questões PGM - RJ 2008 para Assistente de Documentação

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797812 Direito Constitucional

Considerando que a divisão dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário constitui um dos Princípios Fundamentais da ordem constitucional brasileira, pode-se afirmar, no que diz respeito à relação existente entre os mesmos, que:

o Poder Executivo possui a prerrogativa de veto sobre as atividades dos demais poderes

vigora o princípio da separação e harmonia entre os poderes

o Prefeito, como Chefe do Poder Executivo, deve ser aprovado pela Câmara dos Vereadores após a sua eleição, como expressão do sistema de freios e contrapesos

cabe ao Poder Judiciário julgar e aprovar as contas do Poder Executivo ao final de cada exercício financeiro

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