Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Auxiliar de Procuradoria

não está obrigado a respeitar o princípio da licitação, por sua natureza jurídica, conforme prevê a Constituição Federal

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princípios da impessoalidade e da economicidade

a remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponíveis em seu orçamento

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

o Poder Executivo possui a prerrogativa de veto sobre as atividades dos demais poderes

o Prefeito, como Chefe do Poder Executivo, deve ser aprovado pela Câmara dos Vereadores após a sua eleição, como expressão do sistema de freios e contrapesos

cabe ao Poder Judiciário julgar e aprovar as contas do Poder Executivo ao final de cada exercício financeiro

vigora o princípio da separação e harmonia entre os poderes

sejam dotados do atributo da soberania

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional