Questões de Concurso Público PGM - RJ 2008 para Auxiliar de Procuradoria

não está obrigado a respeitar o princípio da licitação, por sua natureza jurídica, conforme prevê a Constituição Federal

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princípios da impessoalidade e da economicidade

a remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponíveis em seu orçamento

por decisão discricionária de seu superior hierárquico

se o cargo for extinto

em virtude de sentença judicial transitada em julgado

em decorrência da falta de recursos orçamentários para sua remuneração

sejam dotados do atributo da soberania

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional