Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

. ( ) a presença de suficientes indícios da ocorrência de crimes de ação pública legitima a quebra de sigilo bancario determinada pelo Juiz, para atender a requerimento do Ministério Público;

( ) não subsistem os elementos probatórios decorrentes exclusivamente de levantamentos feitos na escuta telefônica ilícita;

( ) são nulos os atos decisórios praticados na primeira instancia antes da remessa da ação ao Tribunal, feita depois da diplomação do réu como Prefeito;

( ) para intimar o réu, basta publicar a conclusão do aresto confirmatório de sua condenação no órgão oficial de imprensa.