Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;

( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;

( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;

( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições