Questões de Concurso Público PGR 2005 para Procurador da República

( ) a solidariedade não se presume, na obrigação de indenizar;

( ) a massa falida, cujo regime jurídico é disciplinado por lei especial, não se subsume aos princípios e regras da lei consumerista no tocante à responsabilidade;

( ) no caso levado a juízo, pode o magistrado aplicar-lhe as regras ex-offício, independentemente de requerimento ou protesto das partes;

( ) a culpa concorrente do consumidor afasta a responsabilidade integral do agente produtor;